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TJRN declara inconstitucionalidade em artigos de lei municipal que previam renúncia fiscal
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014 que institui o Sistema Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Incentivo Fiscal a Cultura do Município de São Gonçalo do Amarante. As normas que estabelecem renúncia fiscal de receitas tributárias oriundas de ISS e IPTU, afrontam não apenas o artigo 96 da Carta Federal que estabelece a necessidade que seja feita (a renúncia) por lei específica, mas também aos artigos 96 e 108, da Constituição Estadual.
Lei municipal que prevê renúncia fiscal e vinculação de receitas é considerada inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014, do Município de São Gonçalo do Amarante, que institui o Sistema Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante, o Fundo Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Incentivo Fiscal a Cultura, e prevê renúncia fiscal e vinculação de receitas. Os dispositivos foram considerados inconstitucionais, por afrontar aos artigos 96 e 108, IV, da Constituição Estadual.
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18) concedeu liminar para suspender, por vício de inconstitucionalidade, os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas por uso do espaço público.
TJSP julga constitucional lei municipal sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgou constitucional a Lei Municipal nº 3.672/20, de Itápolis, que dispõe sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito.
Lei que proíbe bares e restaurantes de fornecer canudo plástico segue em vigor no RJ
Em sessão realizada na segunda-feira (26), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do estado (Simperj), contra a lei que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável