Tag: Lei Orçamentária
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Justiça determina que Prefeitura de São Paulo apresente projetos de enfrentamento às enchentes
A Justiça determinou que o Município de São Paulo apresente, em 90 dias, projetos de enfrentamento às enchentes realizados desde 2014, com a comprovação da inclusão dos custos na Lei Orçamentária, a verba destinada ao Município e a integral utilização destes valores. A decisão foi da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que Também deferiu o pedido do Ministério Público para que a prefeitura apresente plano de ação detalhado de combate a inundações, que leve em conta sua capacidade orçamentária, recursos materiais e humanos e eleição de prioridades.
Gilmar Mendes intima IBGE para que informe valor necessário para realização do Censo 2022
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi intimado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que, no prazo de 10 dias, informe o valor necessário para a realização do Censo Demográfico em 2022. Devendo apresentar a demonstração documental da solicitação de créditos orçamentários suficientes para essa finalidade.