Tag: lei
Artigos exclusivos
Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade
Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.
Lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador é inconstitucional
O Recurso Extraordinário 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do TJ-RS, que julgou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras, foi rejeitado pelo Plenário do STF. Para a Corte, “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”.
Área de preservação permanente não pode ser reduzida com base na Lei de Parcelamento Urbano
O recurso do Ibama foi provido pela 2ª Turma do STJ, que determinou o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) para recuperar uma área de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).
CNJ revoga norma que uniformiza procedimentos sobre levantamento de depósito judicial
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou a norma editada pelo CNJ que uniformizava procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores por entender que a corregedoria extrapolou suas funções.
Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de lei
O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
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