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Artigos exclusivos
Modelo – Contrato entre Ficantes
O presente contrato tem como objeto estabelecer as condições para um relacionamento casual entre as partes, definindo direitos e deveres, sempre pautados pelo respeito mútuo, liberdade e consentimento de ambas as partes.
Modelo de Contrato de Estágio
O presente contrato tem por objeto a realização de estágio não obrigatório do(a) estudante [Nome do Estagiário(a)], visando à complementação de sua formação acadêmica.
Modelo de Contrato de Licença de Uso de Imagem e Direitos Autorais – Conteúdo de Aulas, Palestras, Webinários etc.
1.1 O presente contrato tem por finalidade o licenciamento dos direitos autorais sobre o uso do CONTEÚDO, criados pelo LICENCIANTE.
Limite do cheque especial não pode ser penhorado
De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ catarinense (TJSC) acolheu recurso de apelação de um consumidor para desbloquear o valor do limite de seu cheque especial, de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornado indisponível depois da realização de penhora online por meio do sistema BacenJud.
STJ afirma validade de cláusula que limita débito automático a valor mínimo em cartão de aposentados
A 3ª Turma do STJ acatou o recurso do Unibanco e do Unicard para afirmar a validade de uma cláusula que limita o débito automático cada fatura ao valor mínimo para pagamento em cartão de aposentados. Assim, reestabeleceu a sentença de 1º grau que havia sido reformada pelo TRF-4.