STJ: redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera dano moral presumido

Data:

páginas falsas
Créditos: Plamen Resseleshki | iStock

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite de crédito em cartão, sem comunicação prévia ao consumidor, não configura dano moral indenizável por si só. Segundo o colegiado, embora a conduta possa caracterizar falha na prestação do serviço, não há, automaticamente, ofensa à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Para caracterizar o dano moral, seria necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que evidenciem abalo moral efetivo.

Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso especial de uma consumidora, após a ação de indenização ter sido julgada improcedente nas instâncias ordinárias.

As decisões anteriores concluíram que não houve dano à esfera íntima da autora, nem comprovação de prejuízo concreto, uma vez que não se demonstrou qual compra foi inviabilizada ou o valor correspondente.

Comprovação de lesão é indispensável

No recurso ao STJ, a consumidora sustentou que o dano seria presumido, decorrente da violação do dever de informar, e que a redução do limite sem aviso prévio exporia o consumidor a situações de surpresa e insegurança durante compras.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Resolução 96/2021 do Banco Central determina que o consumidor seja informado sobre a redução de limites de crédito em contas pós-pagas. Assim, a ausência de comunicação configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade.

Segundo a ministra, o dano moral presumido só é reconhecido em casos excepcionais, quando a conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, como ocorre em situações de comercialização indevida de dados pessoais, protesto indevido de títulos ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes.

Quando pode haver dano moral

A ministra esclareceu que, embora a falha do serviço esteja configurada, a redução do limite sem aviso prévio caracteriza apenas aborrecimento decorrente da relação contratual, sem ofensa à honra ou dignidade.

“Quando a conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo — como negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento pela impossibilidade de realizar compras específicas —, poderá configurar dano moral indenizável”, afirmou a relatora.

Acórdão: REsp 2.215.427
(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TRF-3 autoriza retomada das atividades de três casas de apostas e impõe multa à União

O TRF-3 concedeu liminar que autoriza três plataformas da CDA Gaming a retomar as operações no Brasil. A decisão considera os investimentos realizados pela empresa após obter autorização do Ministério da Fazenda e prevê multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A AGU pretende recorrer, e a liberação não se estende às demais casas de apostas.

Governo federal enfrenta ataque cibernético contra estruturas do Gov.br e do Serpro

O governo federal enfrentou um ataque cibernético classificado como sem precedentes contra o Gov.br e estruturas do Serpro. A estatal informou ter conseguido responder à ofensiva, mas não divulgou detalhes sobre possíveis danos aos sistemas ou comprometimento de dados pessoais. O episódio reforça a necessidade de investimentos em segurança digital e proteção das informações dos cidadãos.

Fachin defende fortalecimento do sistema de precedentes e cooperação entre tribunais

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a cooperação entre os tribunais brasileiros. Durante encontro realizado no STJ, destacou a importância da nova sistemática de admissibilidade dos recursos especiais, da segurança jurídica e da integração tecnológica entre as instituições.

TJ-SC reconhece que cores nacionais, nome do Brasil e bola de futebol são de domínio público

O TJ-SC decidiu que as cores verde e amarela, o nome “Brasil” e a figura de uma bola de futebol são elementos de domínio público e não caracterizam, isoladamente, violação das marcas registradas pela CBF. A Corte negou recurso da entidade contra uma confecção de Gaspar, afastando a cobrança de multa de R$ 40 mil por suposto descumprimento de acordo.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo