Tag: lista de espera

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Lei que obriga divulgação de lista de espera de exames médicos é constitucional

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgaram constitucional a Lei nº 4.616/2017, do Município de Viamão, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos...

Inadmissível matrícula em creche sem vagas

O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Município de Sorriso contra decisão que, em ação civil pública de obrigação de fazer...

GOL Linhas Aéreas e Shoptime indenizarão família por atraso em voo internacional

A VGR Linhas Aéreas S.A. (Gol Linhas Aéreas) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12...

Moradora do DF não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso apresentado por uma moradora do Distrito Federal que pretendia garantir vaga...

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Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do...

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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