Tag: lucro presumido
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OAB/RJ obtém decisão judicial que impede majoração do lucro presumido
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aplicação dos novos percentuais de presunção do lucro presumido para escritórios vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro, questionando a majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Com isso, os escritórios poderão continuar calculando IRPJ e CSLL pelos percentuais antigos, sem risco de multas ou restrições fiscais, até que o mérito da ação seja julgado. A decisão decorre de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ.
Confederação questiona no STF alteração no regime de lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.936, com o objetivo...
Qual a melhor modalidade tributária para sua empresa evitar prejuízos
É extremamente importante que a Empresa entenda qual é o regime tributário adequado para o seu estilo de trabalho, pois o enquadramento correto vai garantir que ela possa ter uma maior competitividade.
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