Confederação questiona no STF alteração no regime de lucro presumido

Data:

Inscrição Indevida
Créditos: Doucefleur / iStock

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.936, com o objetivo de impugnar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que modificaram a sistemática de apuração do lucro presumido. O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux.

Alteração legislativa

O regime de lucro presumido consiste em modalidade de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) baseada em percentual estimado de lucro, fixado em lei conforme a atividade econômica exercida, independentemente do lucro real efetivamente auferido.

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu adicional correspondente a 10% sobre a margem de presunção incidente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões no respectivo ano-calendário.

Fundamentação da ação

Na petição inicial, a CNS sustenta que a norma impugnada, ao instituir critério adicional vinculado ao faturamento anual, alterou substancialmente a natureza jurídica do regime do lucro presumido, passando a tratá-lo como benefício fiscal, passível de limitação ou restrição automática.

Segundo a entidade, a majoração da base de cálculo, fundada exclusivamente no volume de receita bruta, implicaria tributação dissociada da capacidade contributiva real da empresa, com aumento automático da carga tributária sem modificação dos critérios legais de apuração da renda.

A confederação argumenta, ainda, que o lucro presumido não se configura como mecanismo de desoneração fiscal, mas como regime ordinário de apuração previsto no ordenamento jurídico há décadas, razão pela qual a inovação legislativa teria promovido distorção no modelo constitucional de tributação da renda empresarial.

A ADI aguarda apreciação pelo relator.

(Com informações do STF por Suélen Pires)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo