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Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão do candidato do concurso público

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Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial

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Inclusão do réu no polo passivo do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal

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Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre questões de concurso público

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Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança

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