Tag: mandado de segurança

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Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo,...

Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for dirigente de pessoa jurídica de direito privado...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a Corte é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido...

Competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula...

Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês,...

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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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