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Tag: mandato de segurança

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Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário.

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Juiz nega Justiça gratuita a bancária e cita posse de iPhone 16 como fundamento

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