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Tag: medidas cautelares

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Autuado por maus-tratos a animal deverá cumprir medidas cautelares

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
No dia 15/5, segunda-feira, o Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) concedeu liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, a Jésus Isamar...

Justiça destina aeronave apreendida ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP) deferiu a destinação de uma aeronave Air Tractor fruto de busca e apreensão ao Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O veículo foi apreendido na cidade de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso do Sul, em cumprimento a medidas cautelares deferidas pelo Judiciário de Tupã e como desdobramento de operação contra o tráfico de drogas.

Justiça determina medidas cautelares a homem que agrediu adolescente

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante concedeu medida cautelar contra Victor de Sales Batista, homem que agrediu um garoto de 14 anos. A medida foi solicitada pelo Ministério Público do DF e acolhida pelo magistrado.

Justiça do Rio solta homem acusado de roubo por reconhecimento de foto antiga

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu relaxar prisão preventiva imposta a um homem de 27 anos acusado de roubo de celular com base em reconhecimento por uma foto de quando ele tinha 14 anos. A prisão foi substituída por duas medidas cautelares: comparecimento mensal ao juízo e a proibição de deixar a cidade onde mora por mais de oito dias sem expressa autorização judicial.

Ministra nega liminar para que ex-governador da Paraíba que cumpre medidas cautelares possa trabalhar em Brasília durante a semana

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou nesta quinta-feira (24) o pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa desempenhar a função de presidente da Fundação João Mangabeira, em Brasília, nos dias úteis. A decisão foi em caráter liminar. O mérito do pedido ainda será analisado pela Sexta Turma do STJ.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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