Tag: mercadoria
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Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora
Uma transportadora de carga da China conseguiu a liberação de um contêiner que havia sido abandonado pela importadora no porto do Rio de Janeiro. A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.
Trabalhador submetido a jornada estafante de mais de 12 horas diárias será indenizado
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por...
Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma
A 2ª Câmara Criminal do TJSC fixou em dois anos, oito meses e vinte dias de prisão, em regime inicial fechado, a condenação de...
União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado recentemente, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes...
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