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Tag: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

Brasil contra o Crime Organizado completa primeiro mês com milhares de prisões

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Em seu primeiro mês de execução, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado mobilizou quase 10 mil agentes de segurança e resultou em 7.961 prisões, apreensão de 82,5 toneladas de drogas e prejuízo estimado de R$ 1,6 bilhão às organizações criminosas. A iniciativa aposta na integração entre forças federais e estaduais, além de investimentos em tecnologia, inteligência, capacitação profissional e fortalecimento do sistema prisional, com previsão de R$ 11,1 bilhões em recursos.

Senacon determina que Unimed esclareça conduta abusiva

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que a Unimed-Rio preste esclarecimentos, no prazo de 72 horas, a contar da segunda-feira (5), sobre "reiteradas condutas abusivas ao consumidor".

Justiça brasileira diz ter feito 1º mandado de busca e apreensão no metaverso

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou na última quarta-feira (29), que realizou a primeira operação de busca e apreensão no metaverso, com objetivo de combater a pirataria digital. Conforme revelou o Uol Tilt, a ação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que também visa enfrentar crimes contra propriedade intelectual.

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STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

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