Tag: ministério público federal
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Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos
A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Amazonas, que, em ação...
Só é possível compensar tributos de mesma espécie
Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com...
TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de L.M.C.C. e M.T.R. à pena...
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que...
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto...
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