terça-feira, novembro 12, 2019
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Tag: ministério público federal

Acordo de leniência de envolvida na Lava Jato não beneficia motorista de Santa Catarina

Um motorista domiciliado na cidade de Florianópolis (SC) que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, no Paraná, ingressou com ação judicial em um dos juizados especiais...
stj

STJ reconhece prescrição da pretensão punitiva em favor de Syani Ribeiro Coutinho

Uma mulher, condenada a 4 anos de reclusão pelo TRF-5 por crime de responsabilidade, teve seu recurso especial provido pelo STJ por prescrição da pretensão punitiva. 

Dicionários não abusam da liberdade de expressão ao definir palavras potencialmente ofensivas

TRF1 negou pagamento de danos morais coletivos pela definição da palavra “cigano” Dicionários não abusam do direito à liberdade de expressão ao definir palavras com significados potencialmente ofensivos. Foi o que decidiu a Sexta Turma...
cartel

Desvendado cartel de dispositivos cardíacos que estimulou cirurgias desnecessárias no Brasil

A Revista Piauí e a Agência Pública revelaram, em reportagem, como a maior fabricante de dispositivos cardíacos do mundo estimulou cirurgias desnecessárias no Brasil e fraudou licitações por 20 anos. 
Ato de improbidade administrativa afastado

Ato de improbidade afastado diante da não comprovação de má-fé por agência de viagens...

De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa PWA Agência de Viagens e Turismo Ltda. e um funcionário, ao ser constatado que não ficou provada a prática de ato de improbidade...
Facebook - réu

Facebook torna-se réu por apagar páginas e perfis

A primeira ação contra o Facebook, após a rede social apagar páginas e perfis, já foi ajuizada na 2ª Vara Cível de São Paulo. Ela foi movida por um advogado de São Paulo alegando que não pertence ao movimento que divulgar falsas notícias em seu perfil. O pedido liminar foi negado pelo juiz por entender que os fatos narrados são unilaterais e que não conhece a política da empresa.
Doleiro Nei Seda permanecerá preso

Doleiro Nei Seda permanecerá preso por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões

O ministro Humberto Martins, no exercício da presidência do STJ, negou liminar que pretendia soltar o doleiro Nei Seda. No curso da Operação Câmbio Desligo (desdobramento das Operações Calicute e Eficiência), ele foi preso preventivamente em maio de 2018 por integrar uma rede organizada de doleiros que lavavam dinheiro para organizações criminosas no mercado de câmbio paralelo.
Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em escola perto de casa

Comprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa

A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um réu contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa e de dirigir sem habilitação (art. 309 da Lei nº 9.503/97). Ao ser parado por policiais em uma “blitz”, o motorista teria iniciado uma fuga...
Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que não foi contratado

Acusados de lavar dinheiro para Cabral chegam ao Rio, após extradição do Uruguai

Os empresários Vinicius Vieira Barreto Claret e Cláudio Fernando Barbosa chegaram hoje (28) ao Brasil, após serem extraditados do Uruguai. Eles foram levados para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a dupla...
Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente

Entenda o que é neutralidade de rede e como é o seu funcionamento no...

A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos.

Ex-delegado federal e advogado terão que pagar indenização por dano moral coletivo

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF3) condenou o ex-delegado-chefe da Polícia Federal de Marília (SP) Washington da Cunha Menezes e o advogado João Simão Neto ao pagamento de indenização por dano moral...
MPF/AP aciona Justiça para conhecer origem de verbas públicas destinadas à Assembleia de Deus

MPF aciona Justiça para conhecer origem de verbas públicas destinadas à Assembleia de Deus

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) pediu à Justiça Federal na noite de sexta-feira, 16 de junho, a intimação da União, do Estado e do Município de Macapá para que esclareçam a origem...
Negado trâmite a HC de agente fiscal denunciado em operação policial

Ministério da Transparência participa da segunda fase da Operação Tarja Preta

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nesta quarta-feira (24), em Naviraí (MS), da segunda fase da Operação Tarja Preta. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é aprofundar as investigações que desarticularam, em junho passado, um esquema na Gerência de Saúde da Prefeitura Municipal de desvio de medicamentos adquiridos com recursos federais.
AGU recorre de decisão que suspendeu nomeação de Moreira Franco

Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015.
condenação de lula

Após cinco horas, termina depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro

Após cinco horas, terminou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz federal Sérgio Moro em Curitiba. Lula respondeu a perguntas de Moro, da assistência de acusação, de procuradores do Ministério Público Federal e fez as alegações finais. O ex-presidente é acusado de ter recebido propina da empreiteira OAS por meio das reformas de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, e de um sítio em Atibaia, no interior do estado.

TRF2 anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou a sentença de um processo e determinou seu retorno à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que seja produzida a prova pericial necessária a esclarecer se o autor, E.J.A.S, faz jus à reversão da pensão militar instituída por seu pai, falecido em 1982, e concedida a sua mãe, que veio a falecer também em 2011. Ele solicita o benefício na condição de filho inválido, portador de lesões decorrentes da ‘Neurofibromatose Tipo 1’. Pede ainda o pagamento das parcelas em atraso, a contar da data em que requereu a pensão administrativamente.
Janot quer impedimento de Gilmar Mendes e volta de Eike á prisão

TRF2 nega méritos de habeas corpus de Eike Batista, do publicitário Francisco de Assis...

A Primeira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de habeas corpus apresentado pelo empresário Eike Batista. Na mesma sessão, o colegiado também negou pedidos de habeas corpus de Luiz Carlos Bezerra e do publicitário Francisco de Assis Netto, respectivamente, ex-assessor e ex-secretário estadual, durante a gestão do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral. As decisões foram proferidas na apreciação do mérito dos pedidos, que já haviam sido indeferidos liminarmente pelo TRF2. Os três acusados encontram-se presos preventivamente, por ordem da Justiça Federal da capital fluminense. Eles foram denunciados por participação em esquema de corrupção no governo estadual que foi objeto das Operações Calicute e Eficiência. Essas duas ações da Polícia Federal são desdobramentos da Operação Lava-Jato.
acusação do mpf

TRF3 decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Ministério Público Federal (MPF) pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios. O acórdão, por maioria, foi proferido em habeas corpus impetrado por uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Ela alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial.
Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos

Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Amazonas, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo...
pensão por morte

Só é possível compensar tributos de mesma espécie

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois...
TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de L.M.C.C. e M.T.R. à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao...
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que ser feitos alguns ajustes. A decisão da 4ª Turma negou...
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...
Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença

Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença

Após ajuizar processo judicial contra a Organização Social de Saúde (OSS) que geria o Hospital Regional de Colíder e receber a sentença da Justiça do Trabalho, uma técnica em enfermagem requereu a desistência da...
Eike permanece em silêncio em segundo depoimento à Polícia Federal

Eike Batista permanece em silêncio em segundo depoimento à Polícia Federal

O depoimento do empresário Eike Batista, hoje (8), na Superintendência da Polícia Federal, na região portuária do Rio, durou dez minutos e mais uma vez ele reservou-se ao direito de permanecer calado conforme orientação...
Dentista é condenado por vender recibos falsos para dedução de imposto de renda

Dentista é condenado por vender recibos falsos para dedução de imposto de renda

Militar reformado, réu gerou um prejuízo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou por falsidade ideológica um homem acusado de...
Revogada prisão preventiva de motorista acusado de embriaguez e tentativa de suborno

Revogada prisão preventiva de motorista acusado de embriaguez e tentativa de suborno

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, revogou a prisão preventiva de um motorista detido após acidente de trânsito em Duque de Caxias (RJ). Ele estaria embriagado e teria tentado...
Holandês expulso do Brasil é condenado por retornar ao país

Holandês expulso do Brasil é condenado por retornar ao país

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou um holandês expulso do país em 2009 a prestar 1252 horas de serviços comunitários por ter voltado ao Brasil...
Trens não poderão emitir sinais sonoros acima de 70 dBs na área urbana de Cruz Alta

Trens da América Latina Logística (ALL) não poderão emitir sinais sonoros acima de 70...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estipulou prazo de 30 dias para que os trens da América Latina Logística (ALL) deixem de emitir sinais sonoros com índice superior a 70 decibéis no perímetro urbano...
Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade

Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade

Um estudante de São Borja (RS) que teve o pedido de matrícula no curso de Agronomia da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) negado por ter preenchido errado um formulário conseguiu na Justiça o direito...
TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal

TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita...

O Tribunal Regional Federal (TRF4) negou pedido de liminar feito pela Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Acafip) para proibir a União de descontar do salário de servidores com filhos...
promessa de compra e venda

TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O...

Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto

Uma haitiana que requeria na Justiça o direito de ingressar sem visto no Brasil por via aérea para vir morar com o marido, que vive em Porto Alegre, teve o pedido negado pelo Tribunal...

Homem é condenado por utilizar documento falso para obtenção de CTPS

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de...

Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência

Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, do STJ, do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal

Justiça Federal determina que faculdade pare de cobrar taxa para emissão de documentos

Uniseb vinha exigindo valores que, segundo a legislação, estão inclusos em mensalidades e anuidades A pedido do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto, no interior paulista, a Justiça Federal determinou em decisão liminar que a...

MPF quer que aeroporto de Jales tenha registro suspenso para impedir uso ilegal por...

Prefeitura já cancelou concessão do local devido a irregularidades, mas escola de aviação se nega a sair O Ministério Público Federal em Jales (SP) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que...

Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego

Liminar entendeu que, por não ser remunerada, atividade não impede a concessão do benefício O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar (decisão provisória) a...

Levantamento de sigilo de comunicações entre investigado e ministro cabe ao STF

A Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para levantar o sigilo de comunicações (e-mails e mensagens de celular) de um dos investigados na Operação Custo Brasil, que constam em um relatório...
Supremo Tribunal Federal - STF

STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pelo Procuradoria Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 2593, contra o senador...
Telexfree

Telexfree sai vitoriosa de ação criminal promovida pelo Ministério Público Federal

O juiz da 2ª Vara Criminal de Vitória, no processo nº 0010774-75.2013.4.02.5001, decidiu pela absolvição da YMPACTUS, dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, que utilizavam o aplicativo 99Telexfree. Com a decisão, concluiu-se pela legalidade das atividades da TELEXFREE, empresa representada pelos advogados Wilson Furtado Roberto, Rafael Lima, Danny Cabral Gomes, Kakay de Almeida Castro, Pedro Ivo Cordeiro e Horst Fuchs...

TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade

A Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que absolveu um...

STJ vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve...
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