Tag: multa diária
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Idoso em situação de vulnerabilidade deve ser recebido em instituição de acolhimento
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinaram que Ente municipal e entidade que acolhe idosos recebam um idoso de 74 anos de idade, que não tem família localizada, nem autonomia para morar sozinho.
Com suspensão de licença ambiental justiça mineira impede o corte de 927 árvores
O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva,suspendeu a licença ambiental concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte a um empreendimento, que ia construir oito torres de apartamentos em um espaço de 12 mil metros quadrados na região. A decisão interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí.
TJSP determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente decisão de 1º grau, condenando instituto a devolver a donatários valores arrecadados em crowdfunding, indevidamente após finalização de termo de colaboração com o Governo do Estado para um projeto social. Cabendo a ré ainda, não utilizar o nome do projeto do ente público em sua página na Internet e redes sociais. A multa no caso de descumprimento é de R$ 200,00 por dia.
Condomínio deve desligar brinquedo aquático infantil para evitar perturbação do sossego
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiram decisão em agravo de instrumento determinando ao condomínio Living Superquadra Park Sul o desligamento de brinquedo aquático infantil em formato de cogumelo (chuveirão) ou a adoção medidas para diminuir os ruídos decorrentes do brinquedo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 20 mil.
TJSP determinou inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde
Foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, determinando a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos. A decisão foi unânime.
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