Tag: multa diária
Artigos exclusivos
Empresa é condenada a entregar produto pelo preço anunciado
Foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou a empresa AGP Tecnologia em Informática do Brasil a entregar produto comprado por cliente nas condições anunciadas. Segundo os magistrados houve propaganda enganosa.
Faculdade deve fornecer meios para aluno surdo acompanhar aulas virtuais
Em decisão liminar a juíza substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, determinou que faculdade realize adaptações para que aluno com deficiência auditiva possa retomar as aulas do curso de direito durante a pandemia. O Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – Icesp, terá também que matricular o autor em programa de estágio presencial ou adotar medida que o possibilite realizar o estágio de forma virtual.
Empresa não deve comercializar linha de calçados reproduzindo “trade dress” de outra
Por determinação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) empresa de calçados não deve fabricar, comercializar, anunciar ou manter em estoque produtos que tenham o mesmo “trade dress” (conjunto-imagem) dos calçados da autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A ré também foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, cujo valor será aferido em fase de liquidação de sentença, e de R$ 30 mil, a título de danos morais.
TJSP determina realização de obras de acessibilidade em prédios públicos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou a Prefeitura de Guatapará a executar obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A votação foi unânime.
Justiça Federal determina o fim de atividades turísticas em terra indígena na Ilha do Bananal
O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) determinou que a Associação Horotory-hawá pare de explorar atividades turísticas no Lago Preto e Wari-Warizinho, na Terra Indígena Inywebohoná, na Ilha do Bananal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar foi proferida na ultima quinta-feira (5) pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara Federal de Palmas (TO).
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil