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Artigos exclusivos
União não deve pagar honorários quando não configurada má-fé em sua atuação
A 3ª Turma do TRF-1, ao entender que a União só deve pagar honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa se ficar configurada má-fé em sua atuação, afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e de multa de 1% em caso submetido ao tribunal.
Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
TRF-4 julgará multa de R$ 2 bilhões imposta ao WhatsApp
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará em breve uma multa de R$ 2 bilhões imposta ao aplicativo de mensagens WhatsApp. No ano passado, o WhatsApp foi condenado após não aceitar contribuir com uma investigação criminal. A empresa dona do aplicativo recorreu da decisão, que deve ter julgamento em breve. O processo corre em sigilo.
TSE mantém multa do Facebook por descumprimento de ordem judicial
A multa aplicada ao Facebook, no valor de R$ 3,2 milhões, em decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi mantida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A empresa descumpriu ordem judicial durante as eleições municipais de 2012 de informar os dados cadastrais do perfil que postou mensagens ofensivas à honra e à imagem de candidatos da Coligação Majoritária União e Trabalho.
Juiz confirma multa de R$ 2 milhões aplicada pelo Procon ao Habib´s por propaganda abusiva
O juiz da 11ª vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que a multa de R$ 2.408.240,00 aplicada pelo Procon/SP ao Habib’s possui um valor coerente. A publicidade na campanha "Que Bicho é esse?", que vendia alimentos acompanhados de brindes colecionáveis, foi promovida também por vídeo.