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Queda de outdoor sobre veículo às vésperas de ano-novo gera condenação a município
A 4ª Câmara de Direito Civil condenou o município de Laguna ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil a uma...
Motorista indenizado após ter carro avariado por paralelepípedo solto em via pública
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul que condenou o município ao pagamento de indenização...
Município e hospital devem pagar R$ 40 mil para mulher que perdeu bebê por negligência médica
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que determina ao Município de Boa Viagem e a...
Município deve pagar R$ 37 mil por se apropriar ilegalmente de imóvel
O juiz Matheus Pereira Júnior condenou o Município de Missão Velha, distante 531 km da Capital, a pagar R$ 37 mil de indenização a...
Município deve indenizar dono de oficina prejudicado por obras públicas
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, nessa segunda-feira (05/12), 51 processos em um período de uma...