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Artigos exclusivos
Hachette Filipacchi Presse não consegue anular registro de marca de empresa de cosméticos
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a editora Hachette Filipacchi Presse – que publica a revista de beleza e moda Elle – pedia a anulação da marca Elle Ella....
Arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado na hipótese de descumprimento contratual
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo automotor arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação executiva – como disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, depois da alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado...
STJ recebe denúncia por lavagem de dinheiro contra conselheiro do TCE do Amapá
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu nesta quarta-feira (19/02/2020) denúncia contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) José Júlio de Miranda Coelho...
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial do STJ
Em interpretação do artigo 988 do CPC de 2015, a Corte Especial do STJ estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos...