Tag: Normas Regulamentadoras
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Agência reguladora não poderá atuar como assistente de distribuidoras de energia em ação civil pública, decide TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 32ª Vara Cível Central que negou o pedido de uma agência reguladora para atuar como assistente de uma concessionária e uma empresa de energia elétrica em ação civil pública. A decisão foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta.
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