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Artigos exclusivos

Advogados investigados por uso de comandos ocultos em petições atribuem prática a ex-auxiliar jurídico

Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira afirmaram que a inserção de comandos ocultos (prompt injection) em petições judiciais foi realizada por um ex-auxiliar jurídico do escritório. Suspensos preventivamente pela OAB/MS durante a investigação, eles obtiveram liminar da Justiça Federal para retomar o exercício da advocacia. O caso teve início após o STJ identificar indícios da utilização da técnica para influenciar sistemas de inteligência artificial empregados na análise de processos judiciais e reacende o debate sobre os limites éticos e jurídicos do uso da IA no Poder Judiciário.

OAB-MS afasta preventivamente advogados em processo disciplinar por suspeita de “prompt injection” em petições

A OAB-MS afastou preventivamente dois advogados por 23 dias em investigação disciplinar sobre a suposta inserção de comandos ocultos em petições enviadas ao Judiciário. O caso envolve suspeita de interferência em sistemas de inteligência artificial e segue em apuração ética e institucional.

Justiça autoriza OAB/MS a solicitar bloqueio de linhas usadas em golpe do falso advogado

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que as operadoras de telefonia criem um canal exclusivo para bloqueio imediato de linhas telefônicas...

Citação eletrônica de presos começa fase de testes no Judiciário de MS

Foram realizados na manhã desta sexta-feira (24) os primeiros testes do sistema de citação e intimação de réus presos por videoconferência, garantindo que os...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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