A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou que as operadoras de telefonia criem um canal exclusivo para bloqueio imediato de linhas telefônicas envolvidas em fraudes conhecidas como o golpe do falso advogado. A decisão liminar, proferida pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, atendeu parcialmente a um pedido da OAB/MS em ação civil pública movida contra as empresas Claro, TIM, Vivo e Meta.
O objetivo da medida é proteger cidadãos e advogados contra o uso indevido de linhas e aplicativos de mensagens por criminosos que se passam por profissionais da advocacia para aplicar golpes e obter vantagens financeiras. O magistrado reconheceu a legitimidade da OAB/MS para propor a ação, destacando a omissão das operadoras diante da continuidade das fraudes.
Conforme a decisão, a OAB/MS atuará como intermediária no bloqueio das linhas suspeitas. A entidade receberá as denúncias de advogados e cidadãos, verificará as informações e encaminhará o pedido de bloqueio às operadoras, que terão prazo máximo de uma hora para efetuar o bloqueio após a notificação.
As empresas deverão ainda informar, em até 24 horas, o endereço eletrônico destinado exclusivamente ao recebimento dessas comunicações. O descumprimento da decisão poderá gerar multa diária de R$ 20 mil.
A Ordem será responsável por manter registro sigiloso e diário das denúncias, com a identificação das linhas bloqueadas e as respostas das operadoras, prestando contas à Justiça sobre as medidas adotadas.
O juiz ressaltou que a OAB/MS tem legitimidade não apenas para proteger os interesses da classe, mas também dos cidadãos afetados pelas fraudes, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme prevêem o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O presidente da seccional, Bitto Pereira, celebrou a decisão, classificando-a como “um avanço importante no combate a esses criminosos”. Segundo ele, o novo protocolo permitirá respostas mais rápidas e eficazes, já que as subseções e vítimas poderão acionar diretamente a OAB/MS, que notificará as operadoras em seguida.
“É um primeiro passo, uma vitória significativa. Essa será uma luta constante da OAB de Mato Grosso do Sul contra os falsários”, afirmou Pereira.
A Justiça agendou audiência de conciliação online para o dia 11 de novembro, às 17h, com a presença das empresas envolvidas e representantes da OAB/MS.
Processo: 5011261-20.2025.4.03.6000 — decisão sob segredo de justiça
(Com informações do Migalhas)
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