Tag: OAB
Modelo – Petição de Desarquivamento de Processo
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, representado por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa), comparece perante Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento...
Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual
O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.
Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios consistente na realização de divórcio litigioso
O CONSTITUÍDO face ao mandato judicial ou extrajudicial que lhe foi outorgado, compromete-se a prestar os seus serviços profissionais para o CONSTITUINTE / OUTORGANTE, relativamente para propor ação de divórcio judicial litigioso contra a Sra. ...., para a qual foram outorgadas as sobreditas procurações, devendo desincumbir-se com zelo e atividade do seu encargo.
Modelo – Proposta de Honorários Advocatícios
Espero que esta carta o(a) encontre bem. Gostaríamos de expressar nosso interesse em fornecer serviços advocatícios para o seu caso e, portanto, estamos enviando esta proposta de honorários para sua consideração.
Modelo de Petição – Ação Monitória – Cheque
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , , , , portador do documento de identidade nº ,...
Popular
STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso
A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.
STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas
O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.
II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital
A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.
10 anos da Lei Maria da Penha – Violência contra a mulher já atinge empresas e Previdência Social
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