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Modelo – Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE  , , , advogado, inscrito na OAB sob o nº ,...

Modelo de Petição de Execução de Título Executivo Judicial

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Lula sanciona lei que atribui exclusividade à OAB para discutir infrações éticas na advocacia

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em mais uma conquista para a advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12/12), a lei que atribui exclusivamente à OAB a competência para discutir infrações éticas relacionadas à advocacia. A origem dessa lei está no Projeto 4.727/2020, que propôs eliminar a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a advogados que abandonassem processos penais.

Câmara aprova projeto que permite advogados declararem autenticidade de documentos em autos

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 1.259/22, que propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A modificação inclui, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento da declaração de autenticidade dos documentos anexados aos autos de processos judiciais ou administrativos.

STF acolhe pedido da OAB e determina julgamentos presenciais com sustentação oral em ações penais

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, na última quinta-feira (7/12), uma alteração no Regimento Interno da Corte, determinando que os julgamentos de ações penais ocorram presencialmente e com a possibilidade de sustentação oral. A decisão, tomada durante sessão plenária virtual, reinstaura a responsabilidade das Turmas do STF pelos julgamentos dessas ações.
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