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Lei do Espírito Santo é questionada por criar obrigações para operadoras de telefonia

Notícias Juristas Juristas -
A Lei 10.690/2017, do Estado do Espírito Santo, está sendo questionada na ADI 5940, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

Governo do Acre terá de corrigir defeitos em conjuntos habitacionais

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