Tag: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB–RO)
Artigos exclusivos
Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às...