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Tag: ordem judicial

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Site de vagas de emprego não tem responsabilidade por ofertas discriminatórias

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A 6ª Turma do TST decidiu que as plataformas online que divulgam vagas de emprego não podem ser responsáveis por ofertas discriminatórias. Para a turma, a provedora só pode ser responsável se descumprir ordem judicial, de acordo com o Marco Civil.

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGR

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A Procuradoria-Geral da República se manifestou na ADI 5.925, que questiona trecho da Lei 13.606/2018. Para a PGR, o dispositivo que permite a Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial é inconstitucional.

TSE mantém multa do Facebook por descumprimento de ordem judicial

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A multa aplicada ao Facebook, no valor de R$ 3,2 milhões, em decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi mantida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A empresa descumpriu ordem judicial durante as eleições municipais de 2012 de informar os dados cadastrais do perfil que postou mensagens ofensivas à honra e à imagem de candidatos da Coligação Majoritária União e Trabalho.

Gleisi Hoffmann quer explicações de Raquel Dodge por abuso de autoridade

Notícias Juristas Juristas -
Pelas redes sociais, a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, informou que solicitará uma convocação no Senado para que Raquel Dodge, procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dê explicações sobre o episódio em que atuou para manter preso o ex-presidente Lula.

Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

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Por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral para que lhe fosse concedida pensão por morte rural..
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Popular

Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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