quinta-feira, outubro 28, 2021
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Tag: ordem judicial

Ordem judicial impede bares de venderem bebidas alcoólicas a deficiente intelectual

Ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial é legitimado por indícios de crime...

​​​​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. Foi considerado que havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem ordem judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. 
Empresa do setor calçadista

Covid-19: Justiça prorroga prazo para empresa cumprir suas obrigações e evitar demissão em massa

O juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista (SC) deferiu tutela de urgência para suspender o pagamento dos contratos de empresa do setor calçadista da cidade e assim garantir a manutenção dos empregos e mitigar seus prejuízos frente à grave situação da Covid-19.
previdência

Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário no valor de 2 (dois) salários mínimos.
bolsonaro

Sob ordem judicial, Bolsonaro se retrata com pedido de desculpas a Maria Rosário

Ontem (13), o presidente da república Jair Bolsonaro publicou em seu perfil na rede social Twitter um pedido de desculpas a deputada Maria do Rosário. A retratação é a respeito do episódio ocorrido em 2014, em que Bolsonaro, à época deputado, afirmou que a parlamentar não merecia ser estuprada por ser muito feia. Com essa postagem, o presidente cumpre ordem judicial que também havia o condenado a pagar danos morais.
empregos

Site de vagas de emprego não tem responsabilidade por ofertas discriminatórias

A 6ª Turma do TST decidiu que as plataformas online que divulgam vagas de emprego não podem ser responsáveis por ofertas discriminatórias. Para a turma, a provedora só pode ser responsável se descumprir ordem judicial, de acordo com o Marco Civil.
pgr

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República se manifestou na ADI 5.925, que questiona trecho da Lei 13.606/2018. Para a PGR, o dispositivo que permite a Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial é inconstitucional.

TSE mantém multa do Facebook por descumprimento de ordem judicial

A multa aplicada ao Facebook, no valor de R$ 3,2 milhões, em decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi mantida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A empresa descumpriu ordem judicial durante as eleições municipais de 2012 de informar os dados cadastrais do perfil que postou mensagens ofensivas à honra e à imagem de candidatos da Coligação Majoritária União e Trabalho.
abuso de autoridade

Gleisi Hoffmann quer explicações de Raquel Dodge por abuso de autoridade

Pelas redes sociais, a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, informou que solicitará uma convocação no Senado para que Raquel Dodge, procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dê explicações sobre o episódio em que atuou para manter preso o ex-presidente Lula.
8ª Vara Criminal de Brasília condena 13 pessoas por venda de moedas virtuais falsas

Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

Por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral para que lhe fosse concedida pensão por morte rural..
Empresário denunciado por venda virtual de produtos que não eram entregues tem ordem de prisão mantida

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas.
Lei norte-americana permite que o governo acesse dados de usuários da internet de qualquer nacionalidade

Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo.

Ex-prefeito de Nova Friburgo é condenado por não cumprir ordem judicial

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou o ex-prefeito da cidade Demerval Barboza Moreira Neto, pelo crime de responsabilidade por não ter cumprido ordem judicial  da  1ª...

Juiz nega aplicação de restrições a devedora sem bens para penhora

Em decisão publicada no último dia 11 de agosto, o juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, negou o pedido de suspensão da carteira de motorista, do passaporte e dos...
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Pauta desta quarta (17) discute expulsão de estrangeiro, escutas telefônicas e perda de bens...

Três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida estão na pauta desta quarta-feira (17) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro discute se para um bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas ser confiscado é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a prática do crime.
Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital

Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital

Magistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das...
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica...
Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça

Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pleito da Defensoria Pública do Estado que pretendia impedir a utilização das dependências da Delegacia de Polícia de Palhoça para guarda de...
Justiça suspende Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplente

Justiça suspende Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplente

Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial. A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de...
Instituto é condenado a pagar adicional de periculosidade a especialista em metrologia e qualidade

Instituto é condenado a pagar adicional de periculosidade a especialista em metrologia e qualidade

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de...
Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil que recorreu de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...
Advogado

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande...

A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social...
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