Tag: Organização das Nações Unidas (ONU)
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Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado
Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional
Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...
Juiz é premiado ao mandar reduzir para 40% população carcerária de Osasco/SP
Uma decisão que limitou a população carcerária em dois Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Osasco, região metropolitana de São Paulo/SP, deu ao juiz...
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