quinta-feira, agosto 13, 2020
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Faxinal dos Guedes - Ação Ambiental - Risco Concreto

Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça de...

A Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, confirmou decisão da Comarca de Xanxerê, em Santa Catarina, para negar pleito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)...
Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna...

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença.
acusação do mpf

TRF3 decide que MPF pode solicitar informações diretamente à Receita Federal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Ministério Público Federal (MPF) pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios. O acórdão, por maioria, foi proferido em habeas corpus impetrado por uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Ela alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial.
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