Tag: pedido liminar
Artigos exclusivos
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime...
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a...
Liminar reduz jornada de trabalho de mãe de criança com síndrome de Down, sem alterar salário
Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução...