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Tag: pensão alimentícia

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União é condenada a restituir contribuinte que pagou indevidamente IR sobre pensão alimentícia

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A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos. A sentença, de 30/5, foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein.

STF decide que IR não deve incidir sobre pensão alimentícia

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com o placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação.

Juiz do MS determina prisão do ex-goleiro Bruno por dívida de pensão

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O ex-goleiro Bruno Fernandes teve prisão decretada na sexta-feira (27), por dívida de pensão ao filho de Eliza Samúdio. A decisão foi do juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou que, além da detenção, Buno deve pagar cerca de R$ 60 mil, referentes a dois salários mínimos por mês, desde janeiro de 2020.

Sambista Jorge Aragão e ex-mulher brigam na justiça por pensão alimentícia

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O sambista Jorge Aragão e sua ex-mulher, Maria de Fátima Santos, estão brigando na Justiça em razão de pensão alimentícia. Maria move processo contra o artista em que pede revisão dos valores. A ação tramita na 4ª Vara de Família da Barra da Tijuca (RJ).

Negada cota dupla do auxílio emergencial à mãe de menor que recebe pensão alimentícia

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Na última sexta-feira (11), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), decidiu que mulher, mãe de menor que recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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