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Majoração de pena prevista para furto simples em período noturno é incabível em caso de furto qualificado

Juristas - 16/01/2023

A Terceira Turma do TRF1 julgou que em caso de furto qualificado de peças de carro junto com outra pessoa (concurso de pessoas) não deve incidir a majorante de pena que trata de furto ocorrido no período de descanso noturno (entre 22h e 5h).

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