Tag: petição
Modelo – Petição de Habilitação de Novos Advogados
1. Informa que, para melhor assistência técnica, optou por constituir novos patronos, conforme instrumento de mandato anexo, requerendo que todas as intimações, notificações e comunicações processuais sejam doravante realizadas em nome dos advogados [nome do(s) novo(s) advogado(s)], inscritos na OAB sob o(s) número(s) [número(s) de inscrição na OAB], com endereço profissional à [endereço completo do(s) novo(s) advogado(s)], onde recebe(m) intimações.
Modelo de petição de habilitação nos autos
[Breve relato dos fatos que justificam a habilitação nos autos, explicando a relação do requerente com a parte ou com o objeto do processo, e por que é necessário habilitar-se.]
Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo
FULANO DE TAL, devidamente qualificado no processo mencionado, representado por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência para solicitar o DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS referidos, os quais foram baixados em [data do arquivamento].
Modelo – Petição de Desarquivamento de Processo
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, representado por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa), comparece perante Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento...
Modelo – Ação de Cobrança de Cheque Prescrito
1. O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ XXXX,XX [valor por extenso do cheque], conforme se comprova pelo cheque nº [número do cheque], emitido pelo Requerido em [data de emissão do cheque], anexo a esta petição.
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A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.
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