Tag: plano de saúde
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Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com Covid-19 é inconstitucional
Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6497, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
Justiça do Acre concede liminar a pai obrigando plano de saúde a fornecer tratamento para criança autista
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu liminar a um pai que ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos materiais e morais, em face de uma empresa de plano de saúde, para custear integralmente o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais indicados pela família, não credenciados na rede do plano de saúde. A decisão, da juíza de Direito Olívia Ribeiro, é válida até que a empresa comprove haver em sua rede profissionais com as habilitações necessárias e com disponibilidade de horário.
Plano Bradesco Saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, André Gomes Alves, determinou que o plano Bradesco Saúde indenize por danos morais uma usuária, que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. Na decisão, foi determinado ainda o custeio integral de todo o tratamento prescrito pelo médico assistente.
TJRJ condena Unimed a indenizar paciente que teve cirurgia de urgência negada pela empresa
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Unimed a indenizar, por danos morais uma paciente que teve o pedido de uma cirurgia de urgência negado pelo plano de saúde. O valor estipulado foi de R$ 12 mil.
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a plano de saúde
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente.
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