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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela
A 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TJSP e decidiu que os planos de saúde devem reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios das operadoras. O fundamento do colegiado está em uma interpretação ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, que balanceia os interesses do beneficiário e o equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde.
Plano de saúde não precisa manter preços em migração de coletivo para individual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora do plano de saúde não tem obrigação de manter preços ao segurado que migra de um plano coletivo para um plano de saúde individual ou familiar. O tribunal entende que, caso deseje manter os serviços assistenciais da antiga operadora, o beneficiário deve aceitar novas regras e valores de mensalidades da nova modalidade escolhida.
Plano de saúde é condenado por negativa de cirurgia emergencial
Um plano de saúde foi condenado pelo TJSP ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil à família de um beneficiário pela negativa de cirurgia emergencial. O plano alegou doença preexistente. A cirurgia foi realizada no SUS, mas o beneficiário faleceu pouco tempo depois.
AMIL deve indenizar por negar internação a criança
O plano de saúde AMIL (Assistência Médica Internacional) deve reparar a mãe de uma criança, no valor de R$ 10.060,63 (dez mil e sessenta reais e sessenta e três centavos), por decorrência de negativa de internação a criança...
Unimed deve fornecer tratamento home care para idosa com Alzheimer
A Primeira Câmara de Direito Privado do TJCE manteve decisão que determina que o plano de saúde Unimed Fortaleza forneça para idosa com Alzheimer tratamento domiciliar (home care). De acordo com a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, relatora do recurso, “não pode o fornecedor esquivar-se...
Certificado ICP-Brasil no portal de indenizações de planos econômicos
Mais de um milhão de poupadores serão beneficiados com a correção de aplicações na poupança durante os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), segundo acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Até abril deste ano, o portal unificado de pagamentos será disponibilizado pelos bancos onde os advogados responsáveis por cada ação poderão cadastrar-se, receber honorários e encaminhar os pagamentos de seus clientes. Para acesso ao sistema, será necessário o uso do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A criação do portal é fruto de entendimentos entre Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor...
É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada...
O TRF1 considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/89 a 31/12/95. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda...
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos
Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas – ainda gera dúvidas no...