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Modelo de Petição – Pedido de Progressão de Regime | Regime Aberto

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA CIDADE/UF PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EXECUÇÃO Nº: 00000NOME DO...

Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal

Notícias João Padi João Padi -
Conhecidas como chucho, as armas artesanais – produzidas pelos próprios detentos – são comuns nos ambientes carcerários. Contudo, a posse desses instrumentos costumam ensejar...

Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou liberdade para o réu Antônio Rodrigues de Pinho, acusado de porte ilegal...

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STJ mantém extinção de marca por falta de renovação e valida registro posterior da Michelin

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A 4ª Turma do STJ confirmou a extinção do registro da marca Profile após a titular deixar de solicitar sua renovação dentro do prazo legal. O colegiado entendeu que a existência de processo administrativo de caducidade não afastava essa obrigação e manteve válido o registro da marca Profiler concedido posteriormente à Michelin.

CNJ aprova medidas para proteger sistemas de IA do Judiciário contra manipulação de processos

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma nota técnica com orientações para prevenir tentativas de manipulação de sistemas de inteligência artificial utilizados pelos tribunais. As medidas incluem a criação do Proseg-IA, voltado à segurança adversarial, e o uso da Plataforma Sinapse para monitorar riscos e fortalecer a governança da IA no Poder Judiciário.**

STF analisa recursos sobre responsabilidade das plataformas e alcance da decisão do Marco Civil da Internet

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O Supremo Tribunal Federal julga recursos apresentados por Facebook, Google e entidades da sociedade civil contra a decisão que alterou as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Os embargos buscam esclarecer pontos sobre a aplicação das novas normas, prazos de adaptação, alcance temporal da decisão e critérios para remoção de conteúdos ilícitos.

Justiça do Rio permite saída de advogada argentina acusada de ofensas racistas em bar

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a advogada argentina Agostina Páez, acusada de injúria racial contra funcionários de um bar em Ipanema, a retornar ao seu país de origem após o encerramento da instrução processual. A decisão condiciona a viagem ao pagamento de caução de R$ 97 mil e à manutenção das obrigações processuais perante a Justiça brasileira.

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