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Apenas valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

Notícias Juristas Juristas -
Por não possuir comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora.

Saques em poupança sem o conhecimento do cliente gera dever de indenização pelo banco

Notícias Juristas Juristas -
A vigésima câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente que teve saques feitos de sua conta poupança sem seu conhecimento.

Cliente cobrado ilegalmente ganha direito de receber R$ 12 mil de indenização

Notícias Juristas Juristas -
O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente. A decisão foi proferida na quarta-feira (31/05).

TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança...

Queda de outdoor sobre veículo às vésperas de ano-novo gera condenação a município

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 4ª Câmara de Direito Civil condenou o município de Laguna ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil a uma...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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