terça-feira, agosto 11, 2020
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Nulidade processual decorrente da ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de intimação...
Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz

Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz

Medida visa acelerar cumprimento de atos processuais solicitados por outras comarcas A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu ato normativo em que recomenda aos juízes de direito e escrivães...
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