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Tag: processo de execução fiscal

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Município de Palhoça incorre em confusão processual ao ajuizar execução fiscal contra si mesmo

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Fazenda Pública de Palhoça (SC) protagoniza um erro processual ao figurar como credora e devedora em uma ação de execução fiscal de R$ 100,9 mil. O caso evidencia falhas na triagem de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e configura o instituto jurídico da confusão, agravado por petições da procuradoria municipal que alegam o desconhecimento do paradeiro do próprio ente executado.

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