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Lei que obriga castração de cães e gatos em Minas é questionada no STF

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

PGR solicita ao STF estabelecimento de prazo para Lei de Incentivos às Trabalhadoras

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Procuradora-Geral da República (PGR) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de uma lei federal que estabeleça incentivos específicos destinados à proteção do mercado de trabalho das mulheres. A ADO 83 também busca que o STF determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional corrija essa omissão.

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