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Por determinação da Justiça, produtos importados de até 100 dólares não podem ser tributados pela Receita
Em decisão unânime da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (JF-PB), foi determinado que o imposto de importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada na internet, com valor inferior a US$ 100, é ilegal. A decisão atinge somente esse caso concreto, mas engrossa a jurisprudência no sentido da ilegalidade dessa cobrança.
Mantida pena de réu preso em flagrante com produtos importados sem o pagamento dos impostos devidos
TRF1 manteve sentença que condenou o demandado à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, afastou o argumento da defesa de inexistência de prova....
TRF4 cassa liminar que autorizava empresa a etiquetar produtos importados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou liminar que autorizava uma distribuidora de artigos odontológicos a etiquetar por conta própria embalagens de...