domingo, setembro 22, 2019
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Imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O STF aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
Oito pessoas são condenadas por sequestro de funcionários da Caixa

Por unanimidade, TRF-1 condena dois homens por desviar recursos de financiamentos pela Caixa

O acusado não utilizou os recursos provenientes do financiamento da Caixa Econômica Federal para a finalidade prevista no contrato, tendo o segundo acusado participado da prática delituosa.   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens...

MPF cobra reparação de defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Minas

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para pedir que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Marka sejam obrigadas a reparar defeitos e vícios de construção em obras do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Vespasiano (MG). Os problemas foram constatados nos condomínios Chácara das Laranjeiras I e II.
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