Tag: projeto de lei
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PL quer exigir ordem judicial escrita para prisão de advogado
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que exige que um advogado, quando estiver no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. O PL 159-2019 é de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO).
Projeto de lei anticrime será apresentado hoje a governadores
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentará hoje (4) o projeto de lei anticrime em Brasília a governadores e secretários de Segurança Pública. O PL deverá ser enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional.
Sancionada a lei que garante direitos a idoso a partir de 60 anos no RJ
Foi sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o Projeto de Lei (PL) 782/2018 que trata da redução de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. Segundo a prefeitura, o projeto visa a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.
Estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência é nova proposta de PL
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em fase de conclusão, o Projeto de Lei 10.966/18, que dispõe sobre a estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.
Aprovado o projeto que afasta gestantes de trabalho insalubre
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado aprovou o PLS 230/18, que restaura dispositivos da MP 808/17 para alterar dispositivos da reforma trabalhista, a lei 13.467/17 e estabeleceu novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.
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