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Justiça Federal confirma restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação da União e reformou sentença que havia autorizado a retirada das restrições de publicidade de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006. O colegiado destacou que a legislação não ofende a Constituição Federal e visa à proteção do consumidor.
SBT é multado pelo Procon-SP em mais de 380 mil por publicidade infantil no YouTube
A emissora realizou ações de merchandising em canal criado para personagem da novela Carinha de Anjo
A Fundação Procon-SP multou a emissora SBT em R$ 387.360,00,...
Bauducco pagará multa por publicidade infantil abusiva
A juíza da 6ª vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pelo Procon/SP à empresa Bauducco por publicidade infantil abusiva na campanha "É Hora de Shrek".
Grendene pagará multa por publicidade infantil abusiva
A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).