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Anvisa anuncia recolhimento de lotes de cloridrato de ranitidina

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O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO-RE Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, para adotar medidas preventivas...

É inconstitucional fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre...

Turma Recursal define critério de transição sobre o Novo Regimento de Custas

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No dia 01 de janeiro de 2017, entrou em vigor a Lei Estadual nº 3.896/2016 (Novo Regimento de Custas), estabelecendo novas regras e percentuais para o recolhimento das despesas judiciais, causando dúvidas sobre qual legislação aplicar quando a sentença foi proferida sob a égide do antigo Regimento de Custas.

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MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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