Tag: recuperação judicial
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Coritiba oficializa SAF e apresenta plano de recuperação judicial
O Coritiba Foot Ball Club é mais um time brasileiro, que a exemplo de Cruzeiro, Botafogo e Vasco oficializou na segunda-feira (14) a constituição de uma Sociedade Anônima de Futebol (SAF), na qual será detentor de 100% das ações. A transformação em SAF, possibilitada pela Lei 14.193/2021, já havia sido aprovada no final de 2021, com 95,47% de aprovação dos sócios.
TJSP decide que honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios
A justiça paulista deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de impugnação de crédito de uma usina de açúcar e álcool em recuperação judicial. A decisão, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), permitiu a dação em pagamento dos créditos oriundos de precatórios para quitação de honorários mensais por serviços prestados, bem como de honorários sujeitos a êxito (ad exitum), desde que posteriores ao pedido de recuperação judicial.
Deferido pedido de recuperação judicial para a Chapecoense
O juiz Ederson Tortelli da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó deferiu, na quinta-feira (3) o pedido de recuperação judicial protocolado, no último dia 24 de janeiro, pela Associação Chapecoense de Futebol.
Modelo – Recuperação Judicial – Pedido de Habilitação de Crédito – Credor Quirografário
1.O habilitante é credor quirografário da recuperanda na quantia de … (valor por extenso), representado por …, vencido em data de … (documento n. …), que atualizada até a data do pedido de recuperação judicial atinge a quantia de… (valor por extenso), conforme documentação ora anexada (documento n. …).2.Insta pontuar, que o crédito ora habilitado não foi relacionado pela sociedade recuperanda na exordial do pedido da benesse legal.
TJSP regulamenta competência de julgamento de execuções relacionadas à Lei de Sociedade Anônima de Futebol
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da Resolução nº 861/22, publicada na quinta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), regulamentou a competência sobre o pagamento de obrigações por meio de concurso de credores previsto na Lei nº 14.193/21, que versa sobre Sociedade Anônima de Futebol.
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