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MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou falência

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Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em...

MP pode acessar, sem autorização judicial, dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas

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Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento aos recursos especial e extraordinário na exceção de suspeição do Juiz Sérgio Moro

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O TRF4 decidiu negar seguimento aos recursos especial e extraordinário requeridos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em exceção de suspeição interposta contra o juiz federal Sérgio Moro no processo que averigua a propriedade do Sítio de Atibaia (50213653220174047000)...

PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria...

Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma...
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EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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